Art.º 37-A · Lei n.º 157/2015 — Conselho disciplinar nacional

1 -O conselho disciplinar nacional é eleito em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico e é constituído por:
1. a)Um presidente, membro efetivo no pleno gozo dos seus direitos;
2. b)Dois vogais, membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos;
3. c)Dois vogais de reconhecido mérito com conhecimentos e experiência relevantes, que não sejam membros da Ordem.
2 -Compete ao conselho disciplinar nacional:
1. a)Instruir e julgar os processos disciplinares que digam respeito aos membros da Ordem, às pessoas coletivas e aos profissionais em livre prestação de serviços, sem prejuízo dos que são da competência do conselho jurisdicional;
2. b)Aprovar o respetivo regimento.
3 -Das decisões do conselho disciplinar nacional cabe recurso para o conselho jurisdicional.

Artigo 37.º-A — Conselho disciplinar nacional