É da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de investimentos nos seguintes domínios:
- a)Espaços verdes;
- b)Ruas e arruamentos;
- c)Cemitérios municipais;
- d)Instalações dos serviços públicos dos municípios;
- e)Mercados e feiras municipais.