Art.º 20 · Lei n.º 159/99 — Património, cultura e ciência

1 -É da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de investimentos públicos nos seguintes domínios:
1. a)Centros de cultura, centros de ciência, bibliotecas, teatros e museus municipais;
2. b)Património cultural, paisagístico e urbanístico do município.
2 -É igualmente da competência dos órgãos municipais:
1. a)Propor a classificação de imóveis, conjuntos ou sítios nos termos legais;
2. b)Proceder à classificação de imóveis conjuntos ou sítios considerados de interesse municipal e assegurar a sua manutenção e recuperação;
3. c)Participar, mediante a celebração de protocolos com entidades públicas, particulares ou cooperativas, na conservação e recuperação do património e das áreas classificadas;
4. d)Organizar e manter actualizado um inventário do património cultural, urbanístico e paisagístico existente na área do município;
5. e)Gerir museus, edifícios e sítios classificados, nos termos a definir por lei;
6. f)Apoiar projectos e agentes culturais não profissionais;
7. g)Apoiar actividades culturais de interesse municipal;
8. h)Apoiar a construção e conservação de equipamentos culturais de âmbito local.

Artigo 20.º — Património, cultura e ciência