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Artigo 28.º — Promoção do desenvolvimento

Vigente desde: 14/09/1999
  1. 1 -São competências dos órgãos municipais no domínio do apoio ao desenvolvimento local:
    1. a)Criar ou participar em empresas municipais e intermunicipais, sociedades e associações de desenvolvimento regional;
    2. b)Gerir subprogramas de nível municipal no âmbito dos programas operacionais regionais;
    3. c)Colaborar no apoio a iniciativas locais de emprego;
    4. d)Colaborar no apoio ao desenvolvimento de actividades de formação profissional;
    5. e)Criar ou participar em estabelecimentos de promoção do turismo local;
    6. f)Participar nos órgãos das regiões de turismo;
    7. g)Participar na definição das políticas de turismo que digam respeito ao concelho, prosseguidas pelos organismos ou instituições envolvidas;
    8. h)Promover e apoiar o desenvolvimento das actividades artesanais e das manifestações etnográficas de interesse local;
    9. i)Criar e participar em associações para o desenvolvimento rural;
    10. j)Apoiar e colaborar na construção de caminhos rurais;
    11. l)Elaborar e aprovar planos municipais de intervenção florestal;
    12. m)Participar no Conselho Consultivo Florestal;
    13. n)Participar nos respectivos conselhos agrários regionais;
    14. o)Participar em programas de incentivo à fixação de empresas.
  2. 2 -São igualmente da competência dos órgãos municipais:
    1. a)Licenciamento industrial e fiscalização das classes C e D;
    2. b)Licenciamento e fiscalização de empreendimentos turísticos e hoteleiros;
    3. c)Licenciamento e fiscalização de explorações a céu aberto de massas minerais;
    4. d)Controlo metrológico de equipamentos;
    5. e)Elaboração do cadastro dos estabelecimentos industriais, comerciais e turísticos;
    6. f)Licenciamento e fiscalização de povoamentos de espécies de rápido crescimento;
    7. g)Licenciamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais.
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