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Lei n.º 16/2008
Artigo 8.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 01/04/2008
São revogados os artigos 339.º e 340.º do Código da Propriedade Industrial.
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Artigo 7.º
· Alteração à organização sistemática do Código da Propriedade Industrial
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Artigo 9.º
· Republicação
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