São revogados os artigos 339.º e 340.º do Código da Propriedade Industrial.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/04/2008
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2008
São revogados os artigos 339.º e 340.º do Código da Propriedade Industrial.
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