Artigo 120.º — Resolução do contrato

Vigente desde: 01/04/2008

1 -O contrato de representação pode ser resolvido:
1. a)Nos casos em que legal ou contratualmente for estabelecido;
2. b)Nos casos correspondentes aos das alíneas a) e d) do artigo 106.º;
3. c)No caso de evidente e continuada falta de assistência do público.
2 -A resolução do contrato entende-se sempre sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos da parte a quem for imputável.

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Em vigor desde 01/04/2008