- 1 -Só o autor pode expor ou autorizar outrem a expor publicamente as suas obras de arte.
- 2 -A alienação de obra de arte envolve, salvo convenção expressa em contrário, a atribuição do direito de a expor.
Artigo 157.º — Da exposição
Vigente desde: 01/04/2008
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Em vigor desde 01/04/2008