- 1 -O direito atribuído ao criador intelectual sobre a criação do programa extingue-se 70 anos após a sua morte.
- 2 -Se o direito for atribuído originariamente a pessoa diferente do criador intelectual, o direito extingue-se 70 anos após a data em que o programa foi pela primeira vez licitamente publicado ou divulgado.
Artigo 36.º — Programa de computador
Vigente desde: 01/04/2008
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