Artigo 33.º — Nulidade

Vigente desde: 01/04/2008

1 -Os títulos de propriedade industrial são total ou parcialmente nulos:
1. a)Quando o seu objecto for insusceptível de protecção;
2. b)Quando, na respectiva concessão, tenha havido preterição de procedimentos ou formalidades imprescindíveis para a concessão do direito;
3. c)Quando forem violadas regras de ordem pública.
2 -A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado.

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Em vigor desde 01/04/2008