Artigo 4.º — Tipicidade

RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/05/2023

1 -Só podem ser constituídos os organismos de investimento coletivo previstos no presente Regime Geral ou em legislação especial.
2 -Caso os organismos de investimento coletivo sejam previstos em regulamento da CMVM, devem ser asseguradas as adequadas condições de transparência e de informação.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 29/05/2023

Original

Em vigor de 24/02/2015 a 28/05/2023

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