Além do disposto no artigo 61.º, a assembleia geral dos organismos de investimento coletivo sob forma societária de capital fixo é competente para deliberar sobre as demais matérias previstas no Código das Sociedades Comerciais, salvo quando tais regras se mostrem incompatíveis com a natureza desses organismos de investimento ou com o disposto no presente Regime Geral.
Artigo 59.º — Competência da assembleia geral dos organismos de investimento coletivo sob forma societária de capital fixo
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/09/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 29/09/2019
Decreto-Lei n.º 144/2019 - 1.ª Série(23/09/2019)
Original
Em vigor de 24/02/2015 a 28/09/2019