Art.º 71-Y · Lei n.º 16/2015 — Supervisão contínua e medidas corretivas

1 -Sem prejuízo da apreciação referida no artigo 71.º-W, o preenchimento do requisito de adequação referido no n.º 1 do artigo 71.º-V é objeto de supervisão contínua por parte da CMVM durante todo o período de detenção da participação qualificada.
2 -Sem prejuízo dos seus poderes gerais de supervisão, sempre que tome conhecimento de factos que possam afetar o preenchimento do requisito de adequação referido no n.º 1 do artigo 71.º-V, a CMVM pode adotar uma ou mais das seguintes medidas:
1. a)Determinar a inibição do exercício dos direitos de voto associados à participação qualificada em causa;
2. b)Determinar a proibição de pagamento de dividendos ou de outros rendimentos associados à titularidade da participação qualificada em causa;
3. c)Determinar um prazo para a alienação da participação a pessoas consideradas adequadas nos termos do artigo 71.º-V.
3 -A CMVM pode igualmente adotar uma ou mais das medidas referidas no número anterior nas seguintes situações:
1. a)Não ter o titular de participação qualificada cumprido o dever de notificação previsto no n.º 2 do artigo 71.º-W;
2. b)Ter o titular de participação qualificada concretizado a aquisição notificada:
  1. i)Antes de a CMVM se ter pronunciado nos termos previstos no artigo 71.º-W;
  2. ii)Antes de ter sido ultrapassado o prazo de apreciação referido no n.º 1 do artigo 71.º-W;
  3. iii)Depois de a CMVM se ter oposto à aquisição potencial referida no n.º 1 do artigo 71.º-W.
4 -Sempre que for adotada a medida referida na alínea a) do n.º 2:
1. a)A CMVM comunica-a ao órgão de administração e ao presidente da assembleia geral da SGOIC e, quando o titular da participação qualificada seja uma entidade sujeita à sua supervisão, ao Banco de Portugal e à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;
2. b)São anuláveis as deliberações tomadas com base em votos sujeitos a inibição, salvo se se provar que teriam sido tomadas e teriam sido idênticas ainda que esses direitos não tivessem sido exercidos;
3. c)A CMVM pode arguir a anulabilidade referida na alínea anterior.
5 -A CMVM pode, a todo o tempo e independentemente da aplicação de outras medidas, declarar que qualquer participação no capital ou nos direitos de voto de uma SGOIC possui caráter qualificado, sempre que tome conhecimento de:
1. a)Factos suscetíveis de alterar a influência exercida pelo seu detentor na gestão da SGOIC;
2. b)Factos relevantes cuja comunicação à CMVM tenha sido omitida ou incorretamente feita pelo seu detentor.

Artigo 71.º-Y — Supervisão contínua e medidas corretivas

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