Art.º 73 · Lei n.º 16/2022 — Definição de mercados

1 -Compete à ARN, de acordo com as circunstâncias nacionais, definir os mercados relevantes de produtos e serviços do setor das comunicações eletrónicas, incluindo os mercados geográficos relevantes, tendo, nomeadamente, em conta, o nível de concorrência em matéria de infraestruturas nessas áreas, em conformidade com os princípios do direito da concorrência.
2 -Na definição de mercados, deve a ARN, em função das circunstâncias nacionais, ter em conta:
1. a)A recomendação sobre mercados relevantes;
2. b)As linhas de orientação PMS;
3. c)Os resultados do levantamento geográfico efetuado nos termos do artigo 173.º, quando relevantes.
3 -A ARN pode definir mercados diferentes dos que constam da recomendação sobre mercados relevantes, sendo aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 10.º e 71.º

Artigo 73.º — Definição de mercados