A importação das mercadorias a que se refiram os pagamentos exigidos nos n.os 1.º e 3.º da alínea l) e na alínea t) do artigo 1.º não depende de registo prévio.
A importação das mercadorias a que se refiram os pagamentos exigidos nos n.os 1.º e 3.º da alínea l) e na alínea t) do artigo 1.º não depende de registo prévio.