Artigo 39.º — Dispensa de testes

Vigente desde: 08/04/1998

1 -Os doutores em Direito estão isentos das fases escrita e oral e têm preferência sobre os restantes candidatos.
2 -Os candidatos a que se refere o n.º 2 do artigo 33.º estão isentos da fase escrita.