Artigo 89.º — Efeitos especiais das penas

Vigente desde: 08/04/1998

1 -A aplicação da pena de expulsão importa a impossibilidade de frequência do CEJ pelo período de cinco anos.
2 -Quando o infractor for funcionário ou agente do Estado, de instituto público ou de empresa pública, comunicar-se-á ao respectivo superior hierárquico a aplicação das penas previstas nas alíneas c) e d) do artigo 86.º