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Artigo 9.º — Conselho de gestão

Vigente desde: 08/04/1998
  1. 1 -Constituem o conselho de gestão:
    1. a)O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que preside;
    2. b)O Procurador-Geral da República;
    3. c)O bastonário da Ordem dos Advogados;
    4. d)O director do CEJ;
    5. e)Duas personalidades de reconhecido mérito, designadas pela Assembleia da República;
    6. f)Dois professores das Faculdades de Direito, designados por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Educação;
    7. g)Um magistrado designado pelo Conselho Superior da Magistratura;
    8. h)Um magistrado designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
    9. i)Dois auditores de justiça, eleitos pelos seus pares.
  2. 2 -Quando deva funcionar fora das épocas de frequência, o conselho de gestão é constituído pelos membros referidos nas alíneas a) a h) do número anterior.
  3. 3 -O presidente do conselho de gestão é sucessivamente substituído pelas personalidades referidas nas alíneas b) a d) do n.º 1.
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