Artigo 26.º — Regime fiscal da dívida pública

O n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 88/94, de 2 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 10.º

Instituições depositárias

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -A ausência de posse de prova de não residente tem as consequências seguintes:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...