Art.º 13 · Lei n.º 166/99 — Imposição de regras de conduta

1 -A medida de imposição de regras de conduta tem por objectivo criar ou fortalecer condições para que o comportamento do menor se adeqúe às normas e valores jurídicos essenciais da vida em sociedade.
2 -Podem ser impostas, entre outras, as seguintes regras de conduta com a obrigação de:
1. a)Não frequentar certos meios, locais ou espectáculos;
2. b)Não acompanhar determinadas pessoas;
3. c)Não consumir bebidas alcoólicas;
4. d)Não frequentar certos grupos ou associações;
5. e)Não ter em seu poder certos objectos.
3 -As regras de conduta não podem representar limitações abusivas ou desrazoáveis à autonomia de decisão e de condução de vida do menor e têm a duração máxima de dois anos.

Artigo 13.º — Imposição de regras de conduta