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Artigo 148.ºInternamento em fins-de-semana

RevogadoVersão 2Vigente desde: 14/02/2015

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 14/02/2015

Lei n.º 4/2015 - 1.ª Série(15/01/2015)

Original

Versão 1

Em vigor de 14/09/1999 a 13/02/2015