- 1 -Os centros educativos classificam-se em abertos, semiabertos e fechados em função do regime de execução das medidas de internamento.
- 2 -A classificação dos centros educativos condiciona o seu regime de funcionamento e grau de abertura ao exterior.
- 3 -Os centros educativos podem ainda ser classificados em função dos projectos de intervenção educativa que desenvolvem para grupos específicos de menores, de acordo com as suas particulares necessidades educativas.
Artigo 206.º — Classificação dos centros educativos
Vigente desde: 14/09/1999
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