Artigo 92.º — Natureza

Vigente desde: 14/09/1999

1 -A fase jurisdicional compreende:
1. a)A comprovação judicial dos factos;
2. b)A avaliação da necessidade de aplicação de medida tutelar;
3. c)A determinação da medida tutelar;
4. d)A execução da medida tutelar.
2 -A fase jurisdicional é presidida pelo juiz e obedece ao princípio do contraditório.

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Em vigor desde 14/09/1999