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Lei n.º 169/99

Artigo 17.ºCompetências

Em vigor desde 30/09/2013
  1. 1 -Compete à assembleia de freguesia:
    1. a)Eleger, por voto secreto, os vogais da junta de freguesia;
    2. b)Eleger, por voto secreto, o presidente e os secretários da mesa;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
    6. f)(Revogada.)
    7. g)(Revogada.)
    8. h)(Revogada.)
    9. i)(Revogada.)
    10. j)(Revogada.)
    11. l)(Revogada.)
    12. m)(Revogada.)
    13. n)(Revogada.)
    14. o)(Revogada.)
    15. p)Votar moções de censura à junta de freguesia, em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no âmbito do exercício das respectivas competências;
    16. q)(Revogada.)
    17. r)(Revogada.)
    18. s)(Revogada.)
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -(Revogado.)