São revogados os seguintes diplomas:
- a)O Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949;
- b)O Decreto-Lei n.º 49439, de 15 de Dezembro de 1969;
- c)O Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril;
- d)O Decreto-Lei n.º 328/76, de 6 de Maio;
- e)O Decreto-Lei n.º 432/83, de 14 de Dezembro;
- f)O Decreto-Lei n.º 399/93, de 3 de Dezembro;
- g)A Lei n.º 8/97, de 12 de Abril;
- h)A Lei n.º 22/97, de 27 de Junho;
- i)A Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto;
- j)A Lei n.º 29/98, de 26 de Junho;
- l)A Lei n.º 98/2001, de 25 de Agosto;
- m)O Decreto-Lei n.º 258/2002, de 23 de Novembro;
- n)O Decreto-Lei n.º 162/2003, de 24 de Julho;
- o)O artigo 275.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, alterado pela Lei n.º 98/2001, de 25 de Agosto.