Art.º 2 · Lei n.º 17/2012 — Objetivos

1 -A presente lei tem como objetivos:
1. a)Definir as condições de prestação de serviços postais em plena concorrência;
2. b)Assegurar a prestação eficiente e sustentável de um serviço postal universal; e
3. c)Estabelecer os direitos e interesses dos utilizadores, em especial dos consumidores.
2 -Na prossecução dos objetivos estabelecidos na presente lei devem ser observados os seguintes princípios:
1. a)Assegurar a existência, disponibilidade, acessibilidade e a qualidade da prestação do serviço universal;
2. b)Assegurar a sustentabilidade e viabilidade económico-financeira da prestação do serviço universal;
3. c)Garantir a aplicação e respeito dos requisitos essenciais previstos no artigo 7.º;
4. d)Assegurar a proteção dos utilizadores no seu relacionamento com os prestadores de serviços postais, designadamente no tratamento e resolução de reclamações;
5. e)Assegurar igualdade de acesso ao mercado.

Artigo 2.º — Objetivos