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Artigo 49.º

Contraordenações e coimas

Redação registada como em vigor em 15/06/2021.

Esta redação foi substituída em 08/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem contraordenações:
    1. a)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 11.º;
    2. b)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 11.º;
    3. c)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 12.º;
    4. d)A violação do disposto no n.º 5 do artigo 12.º;
    5. e)O incumprimento dos parâmetros de qualidade de serviço e dos objetivos de desempenho estabelecidos nos termos do n.º 1 do artigo 13.º;
    6. f)A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 13.º;
    7. g)A violação dos princípios e dos critérios estabelecidos para a fixação dos preços dos serviços postais que compõem a oferta do serviço universal, nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 14.º;
    8. h)A violação da obrigação de notificação estabelecida no n.º 4 do artigo 14.º;
    9. i)O incumprimento das obrigações impostas pelo ICP-ANACOM, nos termos do n.º 8 do artigo 14.º;
    10. j)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 15.º;
    11. k)O incumprimento dos princípios de repartição de custos previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 16.º;
    12. l)A prestação de serviços postais sem obtenção de licença, em incumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º;
    13. m)A transmissão de licenças em violação do disposto no artigo 32.º;
    14. n)O incumprimento da obrigação prevista no n.º 1 do artigo 34.º;
    15. o)A violação da obrigação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º;
    16. p)A violação das obrigações previstas nas alíneas b), c), d), e), f), g), h), i), j) e m) do n.º 1 do artigo 37.º;
    17. q)A violação da obrigação prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 37.º;
    18. r)O incumprimento das obrigações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 37.º;
    19. s)O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 38.º;
    20. t)A falta de comunicação e envio ao ICP-ANACOM dos acordos de acesso às redes postais, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 38.º;
    21. u)O incumprimento das determinações do ICP-ANACOM adotadas ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 e 7 do artigo 38.º;
    22. v)O incumprimento das determinações do ICP-ANACOM adotadas ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 39.º;
    23. w)A violação do direito de utilização dos serviços postais, nos termos previstos no artigo 40.º;
    24. x)A inexistência de um sistema de tratamento de reclamações dos utilizadores, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 41.º;
    25. y)A falta de prestação de informações nos termos do n.º 4 do artigo 41.º;
    26. z)O incumprimento do previsto nos n.os 5 e 6 do artigo 41.º;
    27. aa)O incumprimento do previsto no n.º 7 do artigo 41.º;
    28. bb)A violação do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 45.º;
    29. cc)O incumprimento da decisão do ICP-ANACOM tomada no processo de resolução de litígios, no prazo de execução fixado, em violação dos n.os 1 e 4 do artigo 54.º;
    30. dd)A violação pela concessionária do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 57.º;
    31. ee)O incumprimento da obrigação prevista no n.º 3 do artigo 59.º;
    32. ff)O incumprimento de ordens ou mandados legítimos do ICP-ANACOM regularmente comunicados aos seus destinatários.
  2. 2 -Constituem, ainda, contraordenações no âmbito do Regulamento (UE) n.º 2018/644, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018:
    1. a)A violação dos deveres de informação previstos nos n.os 1 a 3 e 7 do artigo 4.º do referido regulamento;
    2. b)O não cumprimento dos requisitos de informação que sejam impostos nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do referido regulamento;
    3. c)A violação do dever estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º do referido regulamento;
    4. d)A violação do dever estabelecido no n.º 6 do artigo 6.º do referido regulamento;
    5. e)A violação do dever de disponibilização de informações estabelecido no artigo 7.º do referido regulamento.
  3. 3 -São contraordenações leves as previstas nas alíneas q) e ee) do n.º 1.
  4. 4 -São contraordenações graves as previstas nas alíneas b), c), d), f), h), j), k), l), m), n), p), r), s), t), w), x), y), z), aa), bb) e dd) do n.º 1 e nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 2.
  5. 5 -São contraordenações muito graves as previstas nas alíneas a), e), g), i), o), u), v), cc) e ff) do n.º 1.
  6. 6 -As contraordenações leves são puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 100 a (euro) 2500;
    2. b)Se praticadas por microempresa, de (euro) 150 a (euro) 5000;
    3. c)Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 500 a (euro) 10 000;
    4. d)Se praticadas por média empresa, de (euro) 1000 a (euro) 20 000;
    5. e)Se praticadas por grande empresa, de (euro) 2500 a (euro) 50 000.
  7. 7 -As contraordenações graves são puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 250 a (euro) 7500;
    2. b)Se praticadas por microempresa, de (euro) 750 a (euro) 10 000;
    3. c)Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 1250 a (euro) 25 000;
    4. d)Se praticadas por média empresa, de (euro) 2500 a (euro) 50 000;
    5. e)Se praticadas por grande empresa, de (euro) 5000 a (euro) 500 000.
  8. 8 -As contraordenações muito graves são puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 500 a (euro) 20 000;
    2. b)Se praticadas por microempresa, de (euro) 1250 a (euro) 50 000;
    3. c)Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 2500 a (euro) 150 000;
    4. d)Se praticadas por média empresa, de (euro) 5000 a (euro) 450 000;
    5. e)Se praticadas por grande empresa, de (euro) 10 000 a (euro) 1 000 000.
  9. 9 -Sempre que a contraordenação resulte da omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de uma ordem emanada do ICP-ANACOM, a aplicação das sanções ou o seu cumprimento não dispensam o infrator do cumprimento do dever ou da ordem, se este ainda for possível.
  10. 10 -Nos casos referidos no número anterior, o infrator pode ser sujeito pelo ICP-ANACOM à injunção de cumprir o dever ou a ordem em causa, cujo incumprimento no prazo fixado pode determinar a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, nos termos do artigo 52.º
  11. 11 -Nas contraordenações previstas na presente lei, são puníveis a tentativa e a negligência.