Artigo 11.º — Incompatibilidades

Vigente desde: 18/02/2013

1 -O Provedor de Justiça está sujeito às incompatibilidades dos magistrados judiciais em exercício.
2 -O Provedor de Justiça não pode exercer quaisquer funções em órgãos de partidos ou associações políticas, nem desenvolver atividades partidárias de caráter público.