Art.º 64 · Lei n.º 17/2022 — Poderes em matéria de inspeção e auditoria

1 -A AdC pode efetuar inspeções e auditorias a quaisquer empresas ou associações de empresas.
2 -As ações inspetivas e auditorias a promover pela AdC são notificadas às empresas e associações de empresas com a antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à sua realização.
3 -Os trabalhadores e outras pessoas mandatadas pela AdC para efetuar uma inspeção e auditoria podem:
1. a)Aceder a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das empresas ou associações de empresas;
2. b)Inspecionar os livros e outros registos relativos à empresa ou associação de empresas, independentemente do seu suporte;
3. c)Obter, por qualquer forma, cópia total ou parcial dos documentos controlados;
4. d)Solicitar a qualquer representante legal, trabalhador ou colaborador da empresa ou da associação de empresas esclarecimentos sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e auditoria e registar as suas respostas.
4 -Os representantes legais da empresa, bem como os trabalhadores e colaboradores são obrigados a prestar toda a colaboração necessária para que os trabalhadores e outras pessoas mandatadas pela AdC possam exercer os poderes previstos no número anterior.
5 -Os trabalhadores e outras pessoas mandatadas pela AdC para efetuar uma inspeção e auditoria devem ser portadores de credencial, da qual consta a finalidade da diligência.

Artigo 64.º — Poderes em matéria de inspeção e auditoria