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Artigo 6.º — Preservação da fauna e das espécies cinegéticas

Vigente desde: 21/09/1999
  1. 1 -Tendo em vista a conservação da fauna e, em especial, das espécies cinegéticas, é proibido:
    1. a)Capturar ou destruir ninhos, covas e luras, ovos e crias de qualquer espécie, salvo nas condições previstas na lei;
    2. b)Caçar espécies não cinegéticas;
    3. c)Caçar espécies cinegéticas que não constem das listas de espécies que podem ser objecto de caça ou fora dos respectivos períodos de caça, das jornadas de caça e em dias em que a caça não seja permitida ou por processos e meios não autorizados ou indevidamente utilizados;
    4. d)Ultrapassar as limitações e quantitativos de captura estabelecidos;
    5. e)Caçar nas queimadas, áreas percorridas por incêndios e terrenos com elas confinantes, numa faixa de 250 m, enquanto durar o incêndio e nos 30 dias seguintes;
    6. f)Caçar nos terrenos cobertos de neve, excepto nos casos previstos em regulamento;
    7. g)Caçar nos terrenos que durante inundações fiquem completamente cercados de água e nos 250 m adjacentes à linha mais avançada das inundações, enquanto estas durarem e nos 30 dias seguintes, excepto nos casos previstos em regulamento;
    8. h)Abandonar os animais que auxiliam e acompanham o caçador no exercício da caça.
  2. 2 -Para fins didácticos ou científicos, o Governo pode autorizar a captura de exemplares de espécies cinegéticas cuja caça esteja proibida, em áreas e períodos a determinar.
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