Artigo 8.º — Período venatório

Vigente desde: 21/09/1999

1 -A caça só pode ser exercida durante os períodos fixados para cada espécie.
2 -Os períodos venatórios devem atender aos ciclos reprodutivos das espécies cinegéticas sedentárias e, quanto às espécies migradoras, às épocas e à natureza das migrações.