Os cidadãos referidos no n.º 4 do artigo 11.º que padeçam de doença prolongada comprovada pela autoridade pública competente ou que residam legalmente no estrangeiro com carácter permanente e contínuo não estão sujeitos ao dever de comparência ao Dia da Defesa Nacional.
Artigo 37.º — Dispensa de comparência ao Dia da Defesa Nacional
Vigente desde: 21/09/1999
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Em vigor desde 21/09/1999