Art.º 7 · Lei n.º 174/99 — Definição e modalidades de recrutamento

1 -Recrutamento militar é o conjunto de operações necessárias à obtenção de meios humanos para ingresso nas Forças Armadas.
2 -O recrutamento militar compreende as seguintes modalidades:
1. a)Recrutamento normal, para a prestação de serviço efectivo em regime de contrato ou em regime de voluntário;
2. b)Recrutamento especial, para a prestação de serviço efectivo voluntário nos quadros permanentes;
3. c)Recrutamento excepcional, para a prestação de serviço efectivo decorrente de convocação ou mobilização.
3 -O recrutamento especial será regulado por diploma próprio.

Artigo 7.º — Definição e modalidades de recrutamento