- 1 -O montante das coimas varia entre (euro) 49,88 e (euro) 24 939,89.
- 2 -Em caso de negligência, o montante da coima não pode exceder metade do montante máximo previsto para a respectiva contra-ordenação.
- 3 -As coimas a aplicar às pessoas colectivas e equiparadas podem elevar-se até aos montantes máximos de (euro) 49 879,79, em caso de dolo, e de (euro) 24 939,89, em caso de negligência.
Artigo 66.º — Montante das coimas
Vigente desde: 11/05/2009
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