- 1 -Os vistos de escala aeroportuária e de curta duração podem ser válidos para um ou mais Estados partes na Convenção de Aplicação.
- 2 -Os vistos de estada temporária, de residência e para procura de trabalho são válidos apenas para o território português.
Artigo 46.º — Validade territorial dos vistos
Vigente desde: 25/08/2022
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Em vigor desde 25/08/2022