Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto

O artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 28.º

[...]

1. 1 -Constitui contraordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
2. 2 -A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais.
3. 3 -A tentativa é punível, sendo os limites das coimas estabelecidos na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais reduzidos para metade.