Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho

Os artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 15.º

[...]

1. 1 -Constitui contraordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. l)[...]
   12. m)[...]
   13. n)[...]
2. 2 -[Revogado.]
3. 3 -A tentativa é sempre punível, reduzindo-se para metade os limites mínimos e máximos dos montantes das coimas.
4. 4 -[Revogado.]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]

   Artigo 16.º

   [...]

7. 1 -Em função da gravidade da contraordenação e da culpa do agente, o conselho diretivo do ICNF, IP, pode, cumulativamente com a aplicação das coimas previstas no artigo anterior, aplicar no âmbito de atividades e projetos florestais, as sanções acessórias previstas na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais.
8. 2 -[Revogado.]
9. 3 -[Revogado.]