Artigo 15.º — [...]

Vigente desde: 20/06/1996

1 -Ao Gabinete de Planeamento, Documentação e Formação compete:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Estudar e propor a harmonização dos procedimentos da IGE, ouvidas as delegações regionais.
2 -O Gabinete de Planeamento é dirigido por pessoal da carreira técnica superior da IGE, equiparado a chefe de divisão.