Artigo 19.º — Competências das delegações regionais

Vigente desde: 20/06/1996

1 -No respectivo âmbito territorial, compete às delegações regionais:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
2 -...
1. a)...
2. b)Prestar apoio aos inspectores no exercício das actividades inspectivas;
3. c)Organizar o centro de documentação e difundir a informação para todo o pessoal inspectivo;
4. d)[Anterior alínea b).]
5. e)[Anterior alínea c).]
6. f)[Anterior alínea d).]
7. g)[Anterior alínea e).]
3 -...