Na data da execução da medida «Reforçar os canais de comunicação e a partilha da informação pública - Eliminação das certidões», prevista no SIMPLEX 2006 (Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa), deixa de ser exigível a entrega das certidões previstas nos n.os 1 do artigo 5.º e 1 do artigo 11.º