- 1 -Na aplicação da presente lei às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais.
- 2 -Nas Regiões Autónomas, as publicações são feitas nas respectivas séries do Jornal Oficial.
Artigo 50.º — Regiões Autónomas
Vigente desde: 22/05/2007
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Em vigor desde 22/05/2007