Art.º 11 · Lei n.º 19/2012 — Abuso de posição dominante

1 -É proibida a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no mercado nacional ou numa parte substancial deste.
2 -Pode ser considerado abusivo, nomeadamente:
1. a)Impor, de forma direta ou indireta, preços de compra ou de venda ou outras condições de transação não equitativas;
2. b)Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores;
3. c)Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;
4. d)Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não tenham ligação com o objeto desses contratos;
5. e)Recusar o acesso a uma rede ou a outras infraestruturas essenciais por si controladas, contra remuneração adequada, a qualquer outra empresa, desde que, sem esse acesso, esta não consiga, por razões de facto ou legais, operar como concorrente da empresa em posição dominante no mercado a montante ou a jusante, a menos que esta última demonstre que, por motivos operacionais ou outros, tal acesso é impossível em condições de razoabilidade.

Artigo 11.º — Abuso de posição dominante