- 1 -Entende-se por regime de tempo integral aquele que corresponde, em média, à duração semanal do trabalho para a generalidade dos trabalhadores da função pública.
- 2 -A duração do trabalho a que se refere o número anterior compreende o exercício de todas as funções fixadas no capítulo I deste diploma, incluindo o tempo de trabalho prestado fora da escola que seja inerente ao cumprimento daquelas funções.
- 3 -Ao conselho científico compete definir as medidas adequadas à efectivação do disposto nos números anteriores e ajuizar do cumprimento da obrigação contratual neles fixada.
- 4 -Pelo exercício das funções a que se referem os números anteriores, os docentes em tempo integral não poderão auferir outras remunerações, qualquer que seja a sua natureza, sob pena de procedimento disciplinar.
- 5 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os abonos respeitantes a:
- a)Gratificações, nos casos previstos no artigo 75.º;
- b)Ajudas de custo;
- c)Despesas de deslocação.
Artigo 68.º — (Regime de tempo integral)
Vigente desde: 16/07/1980