- 1 -É eliminada a alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 448/79, passando as alíneas d), e) e f) do mesmo artigo, respectivamente, a c), d) e e).
- 2 -São eliminados os n.os 5 e 6 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 448/79.
Artigo 5.º
Vigente desde: 16/07/1980