A CNRM funciona junto do Ministério da Solidariedade e Segurança Social e tem como atribuições:
- a)O acompanhamento e apoio da acção das entidades responsáveis pela aplicação da presente lei e disposições complementares;
- b)A avaliação da execução da legislação sobre rendimento mínimo e da eficácia social da medida;
- c)A elaboração do relatório anual de aplicação da medida do rendimento mínimo;
- d)A formulação de propostas de alteração do quadro legal, com vista ao seu aperfeiçoamento e adequação à realidade social.