1 -As decisões das associações públicas profissionais praticadas no exercício de poderes públicos estão sujeitas ao contencioso administrativo, nos termos das leis do processo administrativo.
2 -Têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos das associações públicas profissionais:
a)Os interessados, nos termos das leis do processo administrativo;
b)O Ministério Público;
c)O membro do Governo que exerce os poderes de tutela sobre a respetiva associação pública profissional;