As associações públicas profissionais estão sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos na Lei de Organização e Processo e no Regulamento Geral do Tribunal de Contas.
Artigo 47.º — Fiscalização pelo Tribunal de Contas
Vigente desde: 10/01/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/01/2013