- 1 -As associações públicas profissionais elaboram anualmente um relatório sobre o desempenho das suas atribuições, o qual deve ser apresentado à Assembleia da República e ao Governo, até 31 de março de cada ano.
- 2 -As associações públicas profissionais prestam à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que lhes seja solicitada relativamente ao exercício das suas atribuições.
- 3 -Os bastonários e os presidentes dos órgãos executivos devem corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestarem as informações e esclarecimentos de que estas necessitem.
Artigo 48.º — Relatório anual e deveres de informação
Vigente desde: 10/01/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/01/2013