Art.º 5 · Lei n.º 2/2013 — Atribuições

1 -São atribuições das associações públicas profissionais, nos termos da lei:
1. a)A defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços;
2. b)A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão;
3. c)A regulação do acesso e do exercício da profissão;
4. d)A concessão, em exclusivo, dos títulos profissionais das profissões que representem;
5. e)A concessão, quando existam, dos títulos de especialidade profissional;
6. f)A atribuição, quando existam, de prémios ou títulos honoríficos;
7. g)A elaboração e a atualização do registo profissional;
8. h)O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros;
9. i)A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional;
10. j)A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão;
11. k)A participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício das respetivas profissões;
12. l)A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão;
13. m)O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;
14. n)Quaisquer outras que lhes sejam cometidas por lei.
2 -As associações públicas profissionais estão impedidas de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros.
3 -As associações públicas profissionais não podem, por qualquer meio, seja ato ou regulamento, estabelecer restrições à liberdade de acesso e exercício da profissão que não estejam previstas na lei, nem infringir as regras da concorrência na prestação de serviços profissionais, nos termos dos direitos nacional e da União Europeia.

Artigo 5.º — Atribuições

Histórico de Alterações

Referenciado por (2)