- 1 -As normas constantes da presente lei prevalecem sobre as normas legais ou estatutárias que as contrariem.
- 2 -O disposto na presente lei não prejudica os regimes especiais previstos em diretivas ou regulamentos europeus ou em convenções internacionais aplicáveis às profissões reguladas por associações públicas profissionais.
Artigo 52.º — Imperatividade
Vigente desde: 10/01/2013
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Em vigor desde 10/01/2013