É revogada a Lei n.º 6/2008, de 13 de fevereiro.
Artigo 54.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/01/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/01/2013
É revogada a Lei n.º 6/2008, de 13 de fevereiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/01/2013