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Lei n.º 2/2013
Artigo 54.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 10/01/2013
É revogada a Lei n.º 6/2008, de 13 de fevereiro.
Anterior
Artigo 53.º
· Normas transitórias e finais
Seguinte
Artigo 55.º
· Entrada em vigor
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